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(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - A respeito do procedimento sumaríssimo, assinale a afirmativa CORRETA.

a Haverá, assim como no procedimento ordinário, obrigatoriamente, duas tentativas de conciliação.
b Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo
c Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade expressa à Constituição Federal.
d No procedimento sumaríssimo, admite-se a citação por edital.
e Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário não terá revisor e receberá parecer oral do representante do Ministério Público

Código da questão: Q50614Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

a A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.
b As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.
c Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.
d É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.
e O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.

Código da questão: Q54465Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Em relação a concessões é correto afirmar que:

a no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão.
b as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único.
c as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situamse na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.
d a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública.
e o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial.

Código da questão: Q54409Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio encontra-se sistematizada como responsabilidade

Código da questão: Q9822Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - 0 meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito, incumbindo ao Poder Público para assegurar a sua efetividade, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei que disciplina a política nacional do Meio Ambiente:

a definir apenas no âmbito dos bens da União espaços territoriais a serem protegidos.
b promover a educação ambiental, a partir do ensino médio
c cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa apenas à proteção da flora
d cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa em termos gerais à harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento sócioeconomico
e promover a elaboração de diretrizes destinados a orientar a ação dos governos municipais, no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental, estando os estados livres das diretrizes, por ser assunto de interesse local.

Código da questão: Q50619Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

Assinale:

a se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e se todas as afirmativas estiverem corretas.

Código da questão: Q54488Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, àinterpretação literal

a Imunidade
b Isenção
c Suspensão do crédito tributário.
d Exclusão do crédito tributário
e Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

Código da questão: Q50677Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - De acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, processar e julgar ação ajuizada por empregado em face de empregador relativa ao cadastramento no Programa de Integração Social compete, originariamente,

a ao Tribunal Regional Federal.
b ao Tribunal Regional do Trabalho.
c ao Tribunal de Justiça local.
d à Justiça Federal.
e à Justiça do Trabalho.

Código da questão: Q9831Ca

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(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - De acordo com o texto, conclui-se corretamente que o autocontrole é

a uma consequência da busca pela satisfação do consumismo.
b um artifício que garante pleno contentamento pessoal.
c uma qualidade que o ser humano adquire apenas na vida adulta.
d uma prova do desinteresse das pessoas por recompensas.
e um fator que tende a favorecer o sucesso de indivíduos.

Código da questão: Q9758Ca

(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - O primeiro núcleo operacional, que teve a função de criar a infraestrutura da fábrica de papel que se instalou na região em que hoje se encontra o município de Telêmaco Borba, foi instalado em que fazenda? E como se chamava? Assinale a alternativa que traga a resposta às questões, respectivamente:

a Fazenda Monte Alegre – Lagoa.
b Fazenda Lagoa – Monte Alegre.
c Fazenda Mandaçaia – Lagoa.
d Fazenda Monte Alegre – Mandaçaia.

Código da questão: Q18081Ca